TST - RR - 536182/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM DOCUMENTO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. O fato de a sentença ter sido fundamentada em documento não colacionado aos autos não acarreta o vício processual de nulidade. Decisão com diversos fundamentos. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 138 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. VÍNCULO DE EMPREGO. O reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre a União e os Reclamantes não constitui procedimento viável, tendo em vista configurar hipótese de reconhecimento da ocorrência de contrato de trabalho tácito com a Administração Pública, que ante os princípios da legalidade e da moralidade não se afigura possível. Violação dos arts. 2º, 3º e 442 da CLT e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 536182/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, sentença fundamentada em documento não colacionado aos autos.

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