TST - RR - 540399/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA BANCÁRIO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA ART. 224, § 2º, DA CLT ENQUADRAMENTO ENUNCIADO Nº 204/TST O Eg. Tribunal Regional afirmou que o Reclamado não demonstrou o desempenho de cargo de confiança pela Autora. Aplica-se o Enunciado nº 204/TST à espécie. PRAZO PRESCRICIONAL CONTAGEM Matéria regulada pela Orientação Jurisprudencial 204/TST: Prescrição. Contagem do prazo. Art. 7º, XXIX, da CF. A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 540399/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista bancário, exercício de função de confiança art, 224, § 2º, da clt enquadramento enunciado nº 204/tst o.

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