TST - RR - 607082/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DO SERVIÇO. A jurisprudência sedimentada no Enunciado Nº 331-IV do TST atribui a responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas. Decisão regional em consonância com o referido Verbete Sumular. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Embora o texto constitucional (art. 114, § 3º) não se refira expressamente à dedução fiscal, entende-se que ela também se impõe, tendo em vista que toda a legislação infraconstitucional aponta para esta linha. Incidência da OJ-SDI1-TST-141. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 607082/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador do serviço.

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