STJ - AgRg no Ag 443907 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0032984-1


10/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO
DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
1. Em sede de recurso especial, não se conhece de questões que não
foram apreciadas pelo Tribunal a quo.
2. Incidência dos enunciados nº 282 e 356 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 443907 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0032984-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 340
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, previdenciário, concessão de auxílio-acidente.

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