TST - RR - 769413/2001


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. INTERESSE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. VALE-REFEIÇÃO. O Ministério Público está legitimado para recorrer na defesa de interesse de autarquia municipal, mediante aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 338 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, nesse tema.

Tribunal TST
Processo RR - 769413/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, ministério público do trabalho, legitimidade para recorrer.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›