TST - RR - 406/1999-121-17-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. EFEITOS. A discussão acerca dos efeitos da declaração da nulidade do contrato de trabalho firmado pela Administração Pública sem a prévia aprovação do obreiro em concurso público já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, que editou, por meio da sua Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, o Tema 85 da sua Orientação Jurisprudencial, convertido no Enunciado 363, também desta Corte. Nos termos da referida súmula a contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.. Assim, há que ser reformada a decisão regional que consigna o entendimento de que o contrato nulo gera direitos normalmente conferidos aos trabalhadores regularmente contratados por ente público, devendo-se proceder à adequação do acórdão assim prolatado ao entendimento cristalizado no enunciado supra, outorgando-se à declaração em comento efeitos ex tunc. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 406/1999-121-17-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do contrato firmado com ente público, efeitos.

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