STJ - EDcl no MS 7683 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0069725-8


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.
ENQUADRAMENTO. APRECIAÇÃO DOS FATOS RELEVANTES PARA A HOMOLOGAÇÃO DA
PORTARIA N.º 24/94 DO MAARA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O aresto hostilizado afastou de forma clara os óbices relevantes
para o deslinde da questão, ao observar que restou comprovado de
plano, de forma pré-constituída e através, até mesmo, do
reconhecimento da própria Administração, que os servidores estavam
em exercício nos cinco anos anteriores à data da promulgação da
CF/88 e que, de fato, eram pagos por verba da União, restando
configurado, assim, o direito líquido e certo à homologação da
Portaria n.º 24/94 do MAARA.
2. Não há que se falar, desta forma, em omissões no acórdão
embargado, já que foram discutidas todas as questões relevantes para
a apreciação e julgamento do mandamus.
3. A Embargante, na realidade, pretende é obter o reexame da matéria
já decidida, o que não se coaduna com a via eleita, pois o mesmo é
desprovido de efeitos infringentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 7683 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0069725-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 83
Tópicos processual civil, embargos de declaração, servidor público.

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