TST - RR - 612395/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão recorrido consigna os motivos de seu convencimento. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SUCESSÃO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A AUSÊNCIA DE INTERESSE INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO Na espécie, o acórdão regional manteve a r. sentença, que extinguira o processo com julgamento do mérito. Inexistindo condenação, o apelo, no tópico, não merece exame, por ausência de interesse da Recorrente. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 612395/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação, inexistência não há falar.

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