STJ - REsp 397796 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0192381-7


10/mar/2003

Processo civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas.
Contrato de cartão de crédito. Crédito rotativo. Empréstimo
bancário. Cláusula-mandato. Repasse dos encargos ao titular do
cartão de crédito. Exigência de prestação de contas contra a
Administradora. Possibilidade.
- A administradora de cartões de crédito está sujeita a prestar
contas ao titular do cartão, a fim de demonstrar, de forma
discriminada, os encargos, as condições e a origem do empréstimo
bancário tomado por meio de cláusula-mandato pactuada em contrato de
cartão de crédito.
- Recurso especial a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 397796 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0192381-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 188
Tópicos processo civil.

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