TST - RR - 56067/2002-900-07-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO SEGURO-DESEMPREGO. Este Tribunal tem decidido reiteradamente que o não fornecimento das guias de seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (OJ nº 211 da SBDI 1). Não há, portanto, como considerar extra petita a condenação no pagamento da indenização compensatória pelo não fornecimento das guias de seguro-desemprego, porquanto trata-se de condenação que decorre do próprio pedido de fornecimento das guias.Revista não conhecida. SEGURO-DESEMPREGO INDENIZAÇÃO. O paradigma trazido para cotejo não enfrenta a tese do Regional de que o não cumprimento do dever de fornecer as guias dá origem ao pagamento de indenização. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 56067/2002-900-07-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, indenização seguro-desemprego.

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