STJ - REsp 403028 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0002587-5


10/mar/2003

Contrato de compra e venda de imóvel. Renegociação da dívida. Índice
de correção monetária. Abusividade. IGPM e INPC.
1. A opção das partes contratantes pelo IGPM, incluída a
renegociação, não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito
perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência
da Corte em diversos julgados.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 403028 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0002587-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 189
Tópicos contrato de compra e.

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