TST - ROAR - 72737/2003-900-22-00


04/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. A juntada de decisão rescindenda por meio de fotocópia não autenticada viola a norma contida no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, o instrumento de mandato juntado aos autos é imprestável para os fins a que se destina, pois se trata daquele concedido tão-somente para a propositura da reclamatória trabalhista. É ônus da parte zelar pela correta instrução do processo com todos os documentos e provas por meio dos quais pretende demonstrar seus direitos. Cabe ao Relator do recurso ordinário determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 72737/2003-900-22-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ação rescisória, decisão rescindenda, cópia sem autenticação.

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