TST - ED-AG-PP - 92193/2003-000-00-00


28/out/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. Não se conhece dos embargos declaratórios opostos após o decurso do prazo legal. Embargos declaratórios não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AG-PP - 92193/2003-000-00-00
Fonte DJ - 28/10/2004
Tópicos embargos declaratórios intempestivos, não se conhece dos.

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