TST - AIRR - 1561/2002-058-15-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Regional asseverou que a obrigação pelo pagamento da diferença de multa de 40% é do empregador, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036/90, de maneira que não se há falar em ilegitimidade de parte. DIFERENÇAS DE FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. OJ Nº 344 DA SBDI-1/TST. A decisão do Regional não comporta reforma, porquanto de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1561/2002-058-15-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de ilegitimidade passiva.

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