STJ - REsp 125948 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0022449-0


10/mar/2003

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. QUEDA DE ANDAIME. NÃO-USO DO
CINTO DE SEGURANÇA PELO OBREIRO. FALTA DE FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA.
CONCORRÊNCIA DE CULPAS. RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 229-STF. DEPÓSITO
JUDICIAL DO QUANTUM CORRESPONDENTE À PARTE DO AUTOR MENOR.
- Mantida a determinação do depósito em caderneta de poupança do
numerário cabente ao menor, é de permitir-se à sua genitora, que se
acha no exercício do pátrio poder e da administração dos bens do
filho, a livre movimentação da conta. Precedentes: Resps nºs.
34.820-5/RJ e 109.675-RJ).
- Após a edição da Lei n.º 6.367/76, é admissível o pleito de
reparação civil, decorrente de sinistro laboral desde então
verificado, mediante a ocorrência de simples culpa do empregador,
prescindindo-se do dolo ou culpa grave. Inexistência de obstáculo ao
reconhecimento da concorrência de culpas.
Recurso especial conhecido, em parte, e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 125948 / RJ RECURSO ESPECIAL 1997/0022449-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 218
Tópicos responsabilidade civil, indenização, queda de andaime.

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