STJ - RHC 13388 / PI RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0122955-0


10/mar/2003

CRIMINAL. RHC. JÚRI. NULIDADES DO LIBELO, DO JULGAMENTO, DA
QUESITAÇÃO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. PROTESTO POR NOVO JÚRI.
TRIBUNAL QUE, IMPROPRIAMENTE, NÃO CONHECEU DE NULIDADES COM EVIDENTE
NATUREZA JURÍDICA. EXAME DE MÉRITO DETERMINADO. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
I. Hipótese em que não foi apreciado o mérito de qualquer das
matérias levantadas perante o Tribunal de 2º grau, sob o fundamento
de que o exame das alegadas falhas processuais implicaria em
rediscussão de matéria de fato, incabível na via eleita.
II. Evidenciado que algumas das questões levantadas poderiam ser
examinadas na via do writ, pois dependeriam de simples confronto
entre o libelo-crime, a sentença de pronúncia e a lei processual; ou
entre a relação de quesitos e a Ata da Sessão de Julgamento; ou pelo
simples exame da dosimetria da sentença; mostra-se imprópria a falta
de exame de todas as nulidades levantadas no habeas corpus
originário.
III. Ressalva de que a suscitada nulidade do libelo-crime e dos
quesitos, assim como a pertinência, ou não, do protesto por novo
júri, não ensejam o revolvimento de fatos e provas, tendo em vista
sua natureza eminentemente jurídica.
IV. Deve ser determinado que o Tribunal a quo enfrente as questões
acima relacionadas, o que não pode ser feito por esta Corte, sob
pena de indevida supressão de instância.
V. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo RHC 13388 / PI RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0122955-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 249
Tópicos criminal, rhc, júri.

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