TST - E-AIRR - 25016/2003-902-02-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. PROTOCOLO JUDICIAL (P01) DO TRT DA 2ª REGIÃO 1. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto no octídio legal e apresentado perante a Secretaria do Protocolo Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, inequivocamente órgão da própria Corte. 2. Impertinente e inadequada a aplicação pela Turma da cancelada Orientação Jurisprudencial nº 320, da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho à espécie, porque nem mesmo esta deixava de reconhecer implicitamente a idoneidade de órgão oficial do próprio Tribunal Regional do Trabalho, ainda que descentralizado, para a protocolização de agravo de instrumento dirigido ao TST. 3. Incorre, assim, em error in procedendo, infringente da lei, acórdão turmário que não conhece de agravo de instrumento, por intempestividade, invocando a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 320, da SBDI1 do TST. Afronta patente ao direito de defesa da parte, protegido pelas disposições do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 25016/2003-902-02-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, tempestividade, protocolo integrado.

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