TST - ROAR - 131273/2004-900-02-00


04/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA (ARTIGO 485, IV, CPC) DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII, CPC) E ERRO DE FATO (ART. 485, IX, CPC). APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. OJ 90 DA SBDI-2. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o Recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (OJ 90 da SBDI-2). Na hipótese vertente, o acórdão recorrido, ao julgar improcedente a Rescisória, afastou a alegação de violação da coisa julgada, de documento novo e de erro de fato, por entender que: a) a questão relativa à impossibilidade de inclusão de algumas das diferenças salariais nos cálculos de liquidação não foi ventilada na Reclamação Trabalhista; b) houve desídia da Autora em alegar o fato novo (documento novo) no momento oportuno; c) não houve ofensa à coisa julgada, porque a extinção posterior do dissídio coletivo não tinha o condão de tornar sem efeito a execução em curso. A Recorrente, em vez de impugnar objetivamente os fundamentos da decisão recorrida, preferiu tecer considerações, demonstrando seu inconformismo com a decisão rescindenda, dizendo ser esta injusta e ilegal e acrescentando a alegação de violação do art. 5º, II, XXXVI e LV, da CF/88, sem fazer qualquer menção aos motivos utilizados pelo Regional, para julgar improcedente o pedido, mostrando-se desfundamentado o Apelo. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 131273/2004-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, coisa julgada (artigo 485, iv, cpc) documento novo (art.

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