STJ - HC 24101 / SP HABEAS CORPUS 2002/0105641-6


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO
APRECIADA PELO E. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Se o pedido contido nas razões do habeas corpus não foi apreciado,
sequer, no primeiro grau de jurisdição, dele não se conhece sob pena
de supressão de instância.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 24101 / SP HABEAS CORPUS 2002/0105641-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 265
Tópicos processual penal, habeas corpus, progressão de regime.

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