STJ - HC 24632 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0124276-0


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. COMUTAÇÃO DE PENA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS CONDENADOS POR DELITO
HEDIONDO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA.
A comutação, espécie do gênero indulto, não pode ser concedida ao
condenado por extorsão mediante seqüestro, na forma qualificada,
delito considerado hediondo pela Lei 8.072/90, ante a expressa
vedação do art. 7º, inciso I, do Decreto 3.226/99.
Tratando-se, a comutação, de indulto parcial, devem ser observadas
as restrições impostas ao instituto mais abrangente. Precedente.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24632 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0124276-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 268
Tópicos criminal, extorsão mediante sequestro, comutação de pena.

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