TST - RR - 45/2002-900-24-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-FAMÍLIA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. A existência de filhos menores de quatorze anos é pressuposto essencial para o direito ao benefício do salário-família. Logo, é ônus do empregado comunicar ao empregador a existência de filhos menores com a entrega da respectiva certidão de nascimento. A falta da prova de que o reclamante entregou a certidão do filho menor ao empregador impede o pagamento das quotas do benefício previdenciário. Decisão regional que se harmoniza com a orientação expressa na Súmula 254 do TST. Incidência da Súmula 333 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 45/2002-900-24-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, salário-família, certidão de nascimento.

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