STJ - AgRg no Ag 472214 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0115716-7


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ADICIONAL DE
TARIFA PORTUÁRIA (ATP). LEI Nº 7.700/88. DECRETO Nº 24.508/34.
"CONTAINER" VAZIO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 50/STJ. PRECEDENTES.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao agravo
de instrumento interposto pela parte agravante.
2. O Acórdão a quo concedeu a segurança para impedir a autoridade
coatora de exigir o Adicional de Tarifa Portuária - ATP.
3. Estabelece a Súmula nº 50, desta Corte Superior: "o Adicional de
Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com
mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de
navegação de longo curso".
4. "Container' não é mercadoria, cuja movimentação não faz incidir o
ATP. " (REsp nº 250010/RJ, 1ª Turma, DJ de 25/06/2001, Rel. Min.
HUMBERTO GOMES DE BARROS)
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 472214 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0115716-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 133
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, adicional de tarifa portuária (atp).

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