TST - AIRR - 120/2004-090-03-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). Agravo de Instrumento conhecido e não provido. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40%. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O agravo de instrumento no processo do trabalho tem como exclusivo objetivo o destrancamento de recurso, ao qual foi denegado seguimento, possibilitando, dessa forma, a análise do preenchimento dos pressupostos recursais. Sendo assim, para o seu provimento, há a necessidade de que seja demonstrado que aqueles pressupostos estão presentes inteligência do art. 514, II, do CPC. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 120/2004-090-03-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, nas causas sujeitas ao.

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