STJ - AgRg no REsp 461785 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0115396-1


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS AUSENTES NA
DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial intentado pela parte agravante, ante a ausência de
prequestionamento.
2. Acórdão a quo segundo o qual: a) tendo a cautelar de exibição de
documentos índole preparatória, a repetição do pedido cautelar na
ação principal, ou o não aforamento desta, demonstra ausência de
subsídio para possibilitar o litígio, havendo-se por justa a recusa
na exibição; b) estando os dados pretendidos pelo Fisco na posse de
estabelecimento bancário, isto é, em poder de terceiro, deve este
vir à lide, como litisconsorte passivo necessário, podendo o
tribunal anular o feito e determinar o cumprimento do art. 47, § 2º,
do CPC.
3. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais
indicados como afrontados não abordados, em nenhum momento, no
âmbito do voto-condutor do aresto hostilizado.
4. Não basta apenas que o acórdão dos embargos declaratórios afirme
que, para não causar eventuais prejuízos na interposição de recursos
para as instâncias superiores, tenham-se por prequestionados
dispositivos legais e/ou constitucionais, sem que, de fato, tal haja
ocorrido.
5. Estabelece a Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'."
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 461785 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0115396-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 118
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de prequestionamento.

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