TST - ED-ROAR - 410049/1997


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACP. BANCO DO BRASIL. Decisão embargada em que se acolheu a argüição de violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, ante o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-2 deste Tribunal. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 410049/1997
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, ação rescisória, acp.

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