TST - RR - 663154/2000


11/mar/2005

CESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Fixa-se a competência da Justiça do Trabalho considerando-se a relação jurídica de direito material controvertida. Calcada a controvérsia em cláusula contratual, evidencia-se que a hipótese deve ser submetida a solução no âmbito da Justiça do Trabalho, em prestígio ao conteúdo do art. 114 da Constituição Federal. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 663154/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos cesp, complementação de aposentadoria competência da justiça do trabalho, fixa-se a competência da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›