STJ - REsp 456878 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0090626-9


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ.
I - O recurso especial não deve ser conhecido quanto à questão que
não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a
ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor
embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se
tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282
e 356/STF//RSTJ 30/341).
II - Não se conhece do recurso na parte em que o recorrente indica
os dispositivos legais que considerou violados, mas sem expor as
razões pelas quais entende deva ser reformada a r. decisão (Súmula
284/STF).
III - O recurso não deve ser conhecido pela alínea "c" do permissivo
constitucional, pois, em obediência ao art. 255 do RISTJ, é
indispensável que se faça, entre os acórdãos paradigmas e a r.
decisão reprochada, o cotejo analítico mostrando a similitude das
situações.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 456878 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0090626-9
Fonte DJ 10.03.2003 p. 299
Tópicos processual civil, previdenciário, recurso especial.

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