TST - RR - 802252/2001


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. ART. 73 DA CLT. INAPLICABILIDADE AO EMPREGADO RURAL EM FACE DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 7º DA LEI 5.889/73. Agravo de Instrumento a que se dá provimento ante a demonstração de ofensa ao art. 7º da Lei 5.889/73. RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. ART. 73 DA CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 802252/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, hora noturna reduzida, art.

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