TST - RR - 15342/2002-900-02-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Presente hipótese autorizadora do processamento do recurso de revista, dá-se provimento para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. BANCO NOSSA CAIXA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. EMPREGADOS APOSENTADOS. EXTENSÃO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de parcelas desvinculadas da remuneração, a participação nos lucros e resultados e o auxílio cesta alimentação não alcançam os empregados aposentados, pois a garantia assegurada na legislação estadual tem como parâmetro a equivalência de remuneração entre ativos e jubilados. A interpretação restringe a norma ao conteúdo jurídico remuneração e não a todos benefícios e vantagens auferidos pelos empregados na ativa genericamente. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 15342/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, presente hipótese autorizadora do.

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