STJ - REsp 310798 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0030959-3


17/mar/2003

LEILOEIRO. SEGUNDA PRAÇA NÃO REALIZADA POR MOTIVO QUE NÃO LHE É
IMPUTÁVEL. COMISSÃO FIXADA PELA METADE.
Ainda que não concluída a hasta pública, faz jus o leiloeiro ao
recebimento da comissão, no caso, fixada pela metade, uma vez que o
seu trabalho, de qualquer forma, foi executado. Inteligência e
aplicação dos arts. 24 e 40 do Decreto n.º 21.981, de 19.10.1997, e
188 do Código Comercial.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 310798 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0030959-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 234 RJADCOAS vol. 44 p. 71 RSTJ vol. 174 p. 380
Tópicos leiloeiro, segunda praça não realizada por motivo que não lhe é, comissão fixada pela metade.

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