TST - RR - 649872/2000


11/mar/2005

INTERVALO INTRAJORNADA. QUATRO HORAS. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE 1. O artigo 71 da CLT é claro ao exigir acordo escrito ou contrato coletivo para ampliação de intervalo máximo intrajornada. 2. Válido o intervalo para repouso e alimentação de quatro horas se há expressa pactuação em cláusula inscrita em contrato de emprego. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 649872/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos intervalo intrajornada, quatro horas, acordo individual.

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