STJ - RHC 13696 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0155495-3


17/mar/2003

CRIMINAL. RHC. FURTO. ILEGALIDADE DA PRISÃO PROVISÓRIA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTOS PREJUDICADOS.
NÃO-CONHECIMENTO. NULIDADES. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL, QUE
TERIA LEVADO, INCLUSIVE, À RENÚNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. ERRO
MATERIAL DO DESPACHO JUDICIAL. NÃO-ABERTURA DE PRAZO PARA A NOMEAÇÃO
DE NOVO ADVOGADO. NULIDADES NÃO-CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Demonstrado que já houve prolação de sentença condenatória,
restam superados os fundamentos da impetração quanto à alegação de
constrangimento ilegal em função de eventual ilegalidade da prisão
provisória, eis que, com a condenação, configura-se a existência de
outro título a respaldar a segregação.
II. Evidenciada a ocorrência de mero erro material no despacho do
Magistrado - que teria determinado a realização de audiência de
"instrução e julgamento", em lugar de audiência de início de
instrução - e que o rito processual efetivamente adotado para o
processamento do paciente foi o do procedimento ordinário, não
prospera a alegação de nulidade do processo, por inadequação do rito
processual.
III. Não subsiste a alegação de que a inadequação do rito processual
teria impossibilitado a defesa do paciente pelo patrono por ele
constituído, se verificado que o advogado renunciou ao mandato,
expressamente, por outro motivo.
IV. Sendo manifesta a abertura de prazo para que o paciente
constituísse novo advogado, em razão de sua discordância com a
nomeação de defensora dativa, e que o mesmo quedou-se inerte, não
procede o argumento do não-franqueamento da oportunidade para que
fosse constituída nova defesa.
V. Não demonstrado nenhum prejuízo para o réu, não há que se falar
em nulidade.
VI. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13696 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0155495-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 242
Tópicos criminal, rhc, furto.

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