TST - RR - 4565/2002-906-06-00


11/mar/2005

EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE PETIÇÃO - ADMISSIBILIDADE VIOLAÇÃO DIRETA ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Viola o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal de 1988, a decisão que determina a incidência de juros de mora em precatório, relativamente ao período compreendido entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento, ensejando o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. PRECATÓRIO - JUROS DE MORA PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO ARTIGO 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000. A incidência de juros de mora em precatório, nos termos do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, está condicionada à não-observância, pela Fazenda Pública, do prazo constitucionalmente estabelecido para o seu pagamento, ou seja, até o final do exercício seguinte. Isso porque, somente a partir desse momento fica caracterizado o inadimplemento por parte da Fazenda Pública, fato ensejador da incidência dos juros moratórios. Precedentes do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal: RE 298616/SP, relator ministro Gilmar Mendes. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4565/2002-906-06-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos execução, recurso de revista agravo de petição, admissibilidade violação direta art.

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