TST - ROAR - 6019/2002-909-09-00


11/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACP. BANCO DO BRASIL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. OJ 123 DA SBDI-2. Comparando-se o título executivo com a sentença rescindenda, conclui-se que o TRT, ao negar o pedido do Banco para que fosse, na fase de execução, limitada a condenação ao prazo de vigência da norma coletiva que criou o benefício, nada mais fez do que interpretar os limites objetivos do título executivo, levando em conta, para tanto, o caráter de ultratividade da parcela ali concedida, ou seja, partiu da premissa de que o ACP, na hipótese vertente, estava incluído na equiparação salarial deferida e, portanto, não havia coerência jurídica em deferi-la aos funcionários do Banco do Brasil, fazendo com que obtivessem aumento real de salário e, na data-base da categoria, por força de qualquer limitação temporal, sofressem redução salarial. Na linha do entendimento pacífico nesta Corte, somente se viabiliza o acolhimento do pedido de corte rescisório, quando há total falta de sintonia entre o título exeqüendo e a decisão rescindenda, não se admitindo o pleito por tal causa de rescindibilidade, quando a decisão se baseou na interpretação do título executivo judicial, como é o caso dos autos (OJ 123/SBDI-2). Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6019/2002-909-09-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, acp.

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