TST - AIRR - 231/2002-007-18-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E 818 DA CLT e 333, I DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A aferição de violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, remete, necessariamente, ao reexame da matéria fático-probatória, o que refoge da apreciação em recurso de revista, à luz do Enunciado nº 126 do TST. A contratação de mão-de-obra por meio de empresa terceirizada para execução de trabalhos inseridos na atividade fim da empresa tomadora de serviços, revela contratação fraudulenta e autoriza o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, nos termos do item I do Enunciado 331, o que afasta a ocorrência de violação ao artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 231/2002-007-18-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo de emprego.

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