TST - AIRR e RR - 100251/2003-900-04-00


11/mar/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL DESFUNDAMENTAÇÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST. Consoante diretriz abraçada pela OJ 90 da SBDI-2 do TST, não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. In casu, o despacho-agravado louvou-se na Súmula nº 296 do TST para denegar seguimento ao recurso de revista patronal, dada a inespecificidade dos arestos trazidos a confronto. O agravo de instrumento é mera reprodução do recurso de revista, não enfrentando o óbice sumular esgrimido. Ademais, o único dispositivo de lei apontado como violado foi o art. 1.090 do CC, cujo caráter genérico não permite se vislumbrar vulneração à sua literalidade pela decisão recorrida, referente à integração da gratificação de confiança na base de cálculo da gratificação de produtividade. Agravo de instrumento não conhecido. 2. RECURSO DE REVISTA OBREIRO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZAÇÃO. Não tendo o Regional se pronunciado sobre aspecto fático relevante para o deslinde jurídico da controvérsia, veiculado no recurso ordinário, concernente ao argumento de que a base de cálculo ampliada do adicional de periculosidade era utilizada pela própria empresa, o que afastaria a incidência da Súmula nº 191 do TST e atrairia a aplicação dos arts. 444 e 468 da CLT à hipótese, recomenda o acolhimento da prefacial de nulidade, para que seja devolvido o processo ao TRT de origem, propiciando a complementação da prestação jurisdicional por parte do Regional.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 100251/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento patronal desfundamentação incidência da orientação jurisprudencial nº, consoante diretriz abraçada pela.

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