TST - ED-RXOF e ROAG - 1672/1989-001-17-41


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão a justificar a oposição de embargos declaratórios somente se caracteriza quando o julgador deixa de pronunciar-se acerca de alegações ventiladas nas razões do recurso. 2. Na hipótese, no acórdão embargado encontra-se expressamente consignado que o pagamento dos créditos trabalhistas, realizado em virtude do acordo entabulado entre o Município-Executado e Sebastiana de Jesus Loureiro e outros (fls. 45-51), nos autos da RT 200/94, perante a 4ª Vara do Trabalho de Vitória (ES), fora efetuado diretamente àqueles reclamantes sem a expedição do respectivo precatório - como exigem o § 1º do art. 100 da Constituição Federal e o inciso I do art. 730 do CPC -, e em data posterior à apresentação do precatório nº 146/97 à Fazenda Pública, caracterizando a preterição do direito de precedência do credor, que autoriza o seqüestro da verba pública, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição 1988.

Tribunal TST
Processo ED-RXOF e ROAG - 1672/1989-001-17-41
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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