TST - RR - 6883/2003-008-11-00


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO A TERMO EFEITOS - TRANSMUTAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DO ART. 37, II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O Regional firmou tese no sentido de que, tendo sido o prazo do contrato estipulado por obra certa, o empregado, ao trabalhar além do prazo determinado no contrato, atraiu o vínculo de emprego nos moldes das normas consolidadas, sendo devidas as parcelas salariais e indenizatórias decorrentes do contrato por prazo indeterminado. 2. A norma expressa no art. 37, II, § 2º, da Constituição da República cuida apenas da nulidade do contrato celebrado com entidade da Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, enquanto a hipótese dos autos é de transmutação, em razão de prorrogação, de contrato a termo em contrato por prazo indeterminado. Nessa linha, não se vislumbra ofensa à literalidade do referido preceito constitucional, único fundamento do recurso de revista, já que não se condenou à integração do Reclamante na Reclamada, mas ao pagamento das verbas rescisórias de contrato por prazo indeterminado.

Tribunal TST
Processo RR - 6883/2003-008-11-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista prorrogação de contrato a termo efeitos, transmutação em contrato por prazo indeterminado ausência de violação da, 37, ii, § 2º, da constituição da república.

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