TST - RR - 133535/2004-900-01-00


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO. FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. DESERÇÃO. O depósito recursal é obrigação legal, sendo imperativa a comprovação de seu recolhimento, visando ao atendimento aos pressupostos gerais de recorribilidade, no que respeita ao preparo. Portanto, em se tratando de prova de um ato processual, a comprovação do depósito recursal deve ser feita de acordo com as normas processuais pertinentes. No caso, o art. 830 da CLT expressamente consigna que o documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal. Assim, a tentativa de comprovação mediante fotocópia não autenticada, in casu, não encontra respaldo legal. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 133535/2004-900-01-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, depósito recursal, comprovante do recolhimento.

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