TST - RR - 1931/2003-009-08-00


11/mar/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - FGTS MULTA DE 40% - EXPURGOS DE INFLAÇÃO POR PLANOS ECONÔMICOS PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL. Reconhecido o direito a correção monetária, que fora expurgada por plano econômico, por força de decisão proferida pela Justiça Federal, e, ressalte-se, confirmada até mesmo pelo Supremo Tribunal Federal, como é público, uma vez que houve ampla divulgação da matéria por todos os meios de comunicação do País, e considerando-se o expresso dispositivo de lei que declarou e universalizou o direito (Lei Complementar nº 110, de 29/6/01), por certo que foi a partir da vigência dessa norma que teve início o prazo prescricional para o empregado ingressar em Juízo para reivindicar as diferenças de seu FGTS. Não se constata, pois, a alegada violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a hipótese não é de direito que preexistia à data da extinção do contrato de trabalho, mas que surgiu e se universalizou, posteriormente, ou seja, com a Lei Complementar nº 110/2001, razão pela qual o termo inicial para contagem do prazo prescricional é da lei. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1931/2003-009-08-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, fgts multa de 40%, expurgos de inflação por planos econômicos prescrição termo inicial.

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