TST - RR - 947/2001-032-12-00


11/mar/2005

INTERVALOS INTRAJORNADA NÃO-CONCESSÃO - ARTIGO 71, § 4º, DA CLT NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. A não-concessão de intervalo intrajornada, sem resultar em acréscimo da jornada, tem natureza indenizatória, nos termos do que dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT, de forma que não há suporte jurídico que autorize seu reflexo em outras parcelas, salvo ajuste expresso, individual ou coletivo, em sentido contrário. (TST-RR-8956/2001-013-09-00.6, 4ª Turma, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 27/8/04). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 947/2001-032-12-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos intervalos intrajornada não-concessão, artigo 71, § 4º, da clt natureza jurídica indenizatória, a não-concessão de intervalo.

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