STJ - REsp 352630 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0083414-0


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA
PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ATESTADA EM PERÍCIA
MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
"Verificação das condições de incapacidade. Exame médico-pericial.
Perícia médica não impugnada na 1ª instância. Prova sobre a qual
decidiu o TRF/2ª Região ao determinar o pagamento do benefício.
Embargos de Declaração Prequestionadores. Multa. Afastamento.
Verbete 98/STJ."
Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 352630 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0083414-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 263
Tópicos recurso especial, previdenciário, processual civil.

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