STJ - REsp 401998 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0195098-8


24/mar/2003

TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA.
REPARTIÇÃO DO ICMS. VAF (VALOR ADICIONADO FISCAL) CRITÉRIO
TERRITORIAL. LOCAL DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. MUNICÍPIO SEDE DA
USINA HIDRELÉTRICA. COMPENSAÇÃO AOS MUNICÍPIOS INUNDADOS, FORMADORES
DO COMPLEXO DE ÁGUAS, ATRAVÉS DE ROYALTIES.
1. O fato gerador do ICMS é a saída do estabelecimento produtor da
energia elétrica e não a formação do lago.
2. A utilização de água situada em município diverso daquele em que
está a sede do estabelecimento onde ocorre a operação tributária não
confere direito a participação no ICMS a outra unidade da federação.
3. É inconfundível a geração de energia elétrica com a reserva de
água, eis que esta represada não revela fato econômico na órbita
tributária.
4. A compensação aos municípios inundados, pela perda de seus
territórios, é feita através de royalties. Precedentes.
5. Recurso especial conhecido, a que se negou provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 401998 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0195098-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 142 RT vol. 815 p. 219
Tópicos tributário e financeiro, mandado de segurança, energia elétrica.

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