TST - AIRR - 1441/1993-033-01-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES AO SUBSTABELECENTE. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. 1. Segundo o entendimento assente desta Corte, consubstanciado nas OJs nºs 149 e 311 da SDI-1/TST, são inaplicáveis, na fase recursal, o teor dos artigos 13 e 37 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1441/1993-033-01-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, representação processual.

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