TST - RR - 547196/1999


22/mar/2005

"REFORMATIO IN PEJUS", EM SEDE DE REMESSA EX OFFICIO A remessa oficial é instituto processual criado como privilégio dos entes públicos, não podendo decisão que analisa a remessa necessária agravar a condenação de ente público. Recurso conhecido por violação de dispositivo de lei e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 547196/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos "reformatio in pejus", em.

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