STJ - REsp 427771 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0041904-3


24/mar/2003

CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EXTRAJUDICIAL. DEC-LEI N.
70/66. NOTIFICAÇÃO PESSOAL INEXISTENTE. EDITAL. INVALIDADE. ANULAÇÃO
DO PROCEDIMENTO.
I. Embora tenha se reconhecido na jurisprudência pátria a
constitucionalidade do Decreto-lei n. 70/66, está ela rigidamente
subsumida ao rigoroso atendimento de suas exigências pelo agente
financeiro, já que, na verdade, ele se substitui ao próprio juízo na
condução da execução. Assim, embora legítima, no processo judicial,
a citação ou intimação editalícia, no extrajudicial não, porquanto
no primeiro, ela só é feita após criteriosa análise, pelo órgão
julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do
paradeiro dos réus e da impossibilidade de serem encontrados por
outras diligências, além das já realizadas, enquanto na segunda
situação, não; fica, tudo, ao arbítrio, justamente da parte adversa,
daí as suas naturais limitações na condução da execução
extrajudicial.
II. Precedentes do STJ.
III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 427771 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0041904-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 229
Tópicos civil e processual, execução hipotecária extrajudicial, dec-lei n.

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