STJ - HC 24505 / SP HABEAS CORPUS 2002/0120497-1


24/mar/2003

HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. DIREITO DE
APELAR EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.
1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, incluidamente do
Pretório Excelso, firmou-se já no sentido de que em se tratando de
réu preso em flagrante, e que nessa condição permaneceu durante todo
o processo, inaplicável o artigo 594 do Código de Processo Penal,
fazendo-se, pois, imperiosa a manutenção da sua custódia quando da
sentença condenatória.
2. Não se conhece, em sede de habeas corpus, de questão de mérito
que se constitui em objeto de recurso de apelação precedentemente
interposto pelo réu, por força de induvidosa litispendência, pela
necessidade de se proteger a competência própria do segundo grau de
jurisdição e, de qualquer modo, pela conseqüente incompatibilidade
do exame profundo da prova com a via heróica.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24505 / SP HABEAS CORPUS 2002/0120497-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 289
Tópicos habeas corpus, roubo tentado, regime prisional fechado.

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