TST - E-RR - 777722/2001


22/mar/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão embargada expendeu fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 777722/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão embargada expendeu.

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