STJ - HC 24386 / SP HABEAS CORPUS 2002/0116013-1


24/mar/2003

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO.
QUESTÃO CONTROVERSA. IMPROPRIEDADE.
- O habeas-corpus, em razão do seu rito célere que não comporta
dilação probatória, não se presta para desclassificar o crime de
tráfico de entorpecentes para o delito de uso de tais substâncias,
por envolver o deslinde de questão de fato controvertida.
- Habeas-corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 24386 / SP HABEAS CORPUS 2002/0116013-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 288
Tópicos penal, processual penal, habeas-corpus.

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