TST - RR - 30517/2002-900-02-00


22/mar/2005

1. PARCELAS VINCENDAS E DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista deve estar amparada em alguma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, quais sejam violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal ou divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 30517/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos parcelas vincendas e dano moral, ausência de fundamentação, não-conhecimento.

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